Em situações de risco, a lei oferece um instrumento ágil e eficaz para garantir sua integridade: as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha. O conhecimento sobre como acioná-las corretamente é o primeiro passo para uma ação segura.

Este artigo detalha o procedimento, os prazos e, principalmente, o protocolo jurídico que oferece mais conforto e sigilo em um momento de alta vulnerabilidade.

O Protocolo de Requerimento: A Via Jurídica Direta

Embora o caminho via Delegacia seja o mais conhecido, o protocolo do pedido diretamente no Judiciário, conduzido por sua advogada, oferece um procedimento com mais controle, privacidade e robustez probatória:

  • Seu Conforto em Primeiro Lugar: Você pode ser poupada da exposição de precisar comparecer à Delegacia, tornando o processo mais acolhedor e menos traumático.
  • Força na Prova: Você tem tempo e suporte para reunir e anexar as provas de forma organizada e com argumentação jurídica sólida, aumentando a chance de deferimento imediato pelo juiz.
  • Sigilo e Acompanhamento Online: Todo o procedimento é conduzido sob absoluto sigilo profissional, e você acompanha o andamento do processo online, garantindo sua tranquilidade.

A Celeridade Processual: Análise Judicial em 48 Horas

Sua segurança não espera. O juiz competente tem o prazo máximo e urgente de 48 horas para analisar o pedido após o recebimento.

Nesta fase, o juiz avalia a veracidade de seu relato e a existência do risco iminente. O foco da Justiça é a prevenção de danos, e não a condenação. Por isso, a decisão é rápida e visa a gestão imediata da sua segurança.

Eficácia Imediata da Decisão

Uma vez concedida, a medida protetiva tem força de mandado judicial e exige cumprimento imediato. O agressor é notificado e fica legalmente proibido de desobedecer às ordens (como afastamento do lar e proibição de contato), sob pena de prisão.

Autonomia Processual e Vigência da Proteção

As medidas protetivas são autônomas e não dependem da existência de um processo criminal. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sua concessão é uma garantia legal que você pode gerenciar de forma independente.

Vigência Condicionada ao Risco

A medida protetiva perdura enquanto a situação de risco se mantiver, não possuindo um prazo de validade pré-determinado. É fundamental saber que sua revogação ou alteração só pode ocorrer após a manifestação da vítima, garantindo que o perigo tenha de fato cessado.

O Descumprimento e Suas Consequências Criminais

O descumprimento de qualquer medida protetiva constitui crime autônomo (Artigo 24-A da Lei Maria da Penha).

Ação Imediata para Sua Segurança

Ao constatar a violação, aja imediatamente:

  • Acione a força policial (190).
  • Registre um Boletim de Ocorrência específico sobre a violação.

O descumprimento é um sinal grave. É a principal razão que autoriza a decretação da prisão preventiva do infrator, reforçando o poder da lei para proteger a sua integridade.

Transforme a Lei em Sua Proteção Real

Em momentos de risco, a agilidade e a precisão técnica são cruciais. A consulta é o primeiro passo para analisarmos seu caso com absoluto sigilo e definirmos a ação mais rápida e segura para garantir sua integridade.

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