A partilha de bens não é o fim de uma história, mas a base para a construção do seu futuro. Trata-se do momento decisivo para garantir sua autonomia e segurança financeira, por meio do reconhecimento e da valorização de toda a sua contribuição para a vida a dois — seja ela monetária ou não.

Compreender como o Judiciário brasileiro aborda o tema é o ponto de partida para um planejamento eficaz. Este artigo foi elaborado para você, mulher, que busca clareza sobre seus direitos e a solidez necessária para iniciar um novo ciclo com independência.

A Base Jurídica da Partilha: O Regime de Bens

No Brasil, na ausência de um pacto antenupcial, o regime legalmente aplicado à maioria dos casamentos e uniões estáveis é o da Comunhão Parcial de Bens. Na prática, isso significa que todo o patrimônio adquirido onerosamente durante a união pertence ao casal em quotas iguais (50%), independentemente de em nome de quem o bem esteja registrado. Isso inclui imóveis, veículos, investimentos e, conforme entendimento jurisprudencial, até mesmo verbas trabalhistas e saldos de FGTS acumulados no período da convivência (TJ-MG - Apelação Cível 50004027420238130382).

A Valorização do Esforço Não Financeiro

A jurisprudência tem evoluído para reconhecer que a construção do patrimônio comum transcende a contribuição financeira direta. A dedicação ao lar, o cuidado com os filhos e o suporte à carreira do parceiro são considerados formas de esforço comum com valor econômico. Ignorar essa contribuição seria perpetuar uma injustiça. Sua dedicação tem valor jurídico e é um fator crucial para garantir sua segurança patrimonial.

O Imóvel Comum: Uso Exclusivo e a Questão do Aluguel

Uma questão central é o destino do imóvel que servia de residência para a família. A regra geral, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que o ex-cônjuge que permanece no imóvel com exclusividade deve pagar ao outro uma indenização mensal (aluguel) proporcional à sua meação. Essa medida visa coibir o enriquecimento sem causa e garantir que você não seja privada de usufruir do seu patrimônio.

Exceção: A Proteção à Moradia dos Filhos

Contudo, há uma exceção fundamental: se a mulher permanece no imóvel na companhia dos filhos menores, o STJ entende que não há obrigação de pagar aluguel. Nesse caso, o uso do imóvel é considerado parte do dever de sustento da prole, beneficiando diretamente os filhos, e não exclusivamente o genitor que detém a guarda (STJ — REsp 1699013 DF).

Pensão Alimentícia para a Ex-Cônjuge: Um Suporte Transitório?

Enquanto a partilha de bens é definida, sua estabilidade financeira imediata pode ser assegurada pela pensão alimentícia.

Do Caráter Temporário à Excepcionalidade da Pensão Vitalícia

Embora a regra geral seja o caráter temporário da pensão — um auxílio para a reinserção no mercado de trabalho —, o STJ reconhece a possibilidade da pensão vitalícia em situações excepcionais. Isso ocorre quando a mulher, seja pela idade, por questões de saúde ou por ter abdicado de sua carreira em prol da família, não possui condições concretas de prover o próprio sustento (STJ — AgInt no REsp 2111631 SP).

Proteção Patrimonial Contra a Ocultação de Bens

Em processos de partilha, a ocultação de patrimônio para prejudicar a meação da outra parte é uma manobra de má-fé que deve ser combatida com rigor. A Justiça dispõe de instrumentos jurídicos robustos para coibir tais práticas.

Um planejamento jurídico adequado permite a utilização de ferramentas como a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens fraudulentamente transferidos a terceiros ou empresas, garantindo que sua meação seja integralmente respeitada (TJ-SC — AC 81731820118240023).

Conclusão: Da Informação à Ação

A partilha de bens é o instrumento que formaliza o seu direito e viabiliza sua reestruturação financeira. Conhecer a legislação e a jurisprudência é fundamental para traçar um plano sólido e defender seus interesses. O caminho para a sua autonomia começa com informação qualificada e uma assessoria jurídica que transforme esse conhecimento em resultados.

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A consulta especializada é o momento de aplicarmos estes conceitos ao seu caso específico, analisando seu patrimônio e definindo o plano de ação mais eficaz para garantir seus direitos e consolidar sua independência financeira.

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